Ações visando à suspensão das novas regras do ICMS no comércio eletrônico

Camara-e.net participa de reunião com o presidente do Sebrae para debater ações visando à suspensão das novas regras do ICMS no comércio eletrônico.

A convite do presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), representada por seu presidente, Ludovino Lopes,  participou, no dia 19/01, em São Paulo capital, de uma reunião com entidades empresariais e institucionais para debater os pontos que precisam ser revistos nas novas regras de recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) nas vendas interestaduais previstas na Emenda Constitucional (EC) 87 e o Convênio ICMS 93 do Conselho Nacional da Política Fazendária (Confaz).

O grupo elaborou uma carta dirigida ao Ministro da Fazenda e Presidente do Confaz, Ministro Nelson Barbosa, com as principais reivindicações e decidiu que, assim que terminar o recesso do judiciário, o Sebrae e as entidades ligadas ao comércio podera entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para suspender as novas regras de cobrança do  ICMS. Além da ADI, o Sebrae estará reunido hoje (20/01) com técnicos do Confaz para apresentar as reivindicações dos empresários que estão sendo prejudicados com as regras de recolhimento do ICMS desde o início do ano.

(Foto: Luiz Prado/Agência Luz – Divulgação Sebrae)

“Além do aumento da carga tributária, o que fizeram em termos de burocracia é uma loucura. Em plena época digital, implantaram um sistema medieval”, afirmou Afif, em matéria divulgada no site do Sebrae. O presidente do Sebrae ressaltou ainda que as novas regras desrespeitam o Simples e que são flagrantemente inconstitucionais. “O Confaz passou por cima de tudo, inclusive do cidadão. Além de pagar a alíquota do Simples, você tem que recolher a diferença. Isso não está na legislação, foi inventado pelo Confaz”, frisou Afif.

“A inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional nas regras do Convênio 93 é extremamente prejudicial ao mercado, aumentando a burocracia e servindo como desincentivo ao comércio interestadual, o que vai na contramão do objetivo desse benefício”, declarou Ludovino Lopes, presidente da camara-e.net.

A reunião do dia 19 contou com representantes da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresa e dos Empreendedores Individuais (Conampe), do E-Commerce Brasil, da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), da Federação Nacional do Consumidor (Fenacon) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon).

Atuação da camara-e.net

Prevendo os impactos que as novas regras de cobrança do ICMS trariam para as empresas de e-commerce, o Comitê Jurídico da camara-e.net realizou, ao longo de 2015, diversas reuniões com os associados, no intuito de compreender quais os impactos das novas regras em suas operações comerciais e levar este entendimento aos órgãos competentes.

“Diante disso, a camara-e.net elaborou uma carta com questionamentos e dúvidas sobre as adequações, bem como sugestões de soluções para que a Emenda Constitucional 87 possa cumprir verdadeiramente o papel ao qual foi destinada – de trazer segurança jurídica àquelas empresas que eram mais afetadas – e se colocou à disposição do Confaz para tratar do assunto em conjunto com os empresários do comércio eletrônico”, disse o coordenador do Comitê Jurídico, Leonardo Palhares.

Em julho, a Comitê Jurídico criou um grupo de trabalho tributário, composto por representantes das áreas tributárias dos associados da entidade e sob a coordenação do advogado especialista em Direito Tributário Felipe Wagner de Lima Dias, para discutir as estratégias e encaminhamento que seria dado ao tema.

O grupo elaborou um documento em conjunto sobre os pontos que preocupam as empresas de e-commerce em relação às adequações das novas regras e o apresentou ao Confaz, em reunião realizada no dia 11/08 com representantes da Comissão Técnica Permanente (Cotepe).

Em outubro, o grupo também foi recebido no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em Brasília, em uma audiência na Secretaria do Comércio e Serviço (SCS), e expôs novamente a complexidade da questão do ponto de vista operacional e os impactos que a medida trará neste processo às empresas de comércio eletrônico, que poderá perder em agilidade incluindo as PMEs. No entanto, apesar das movimentações dacamara-e.net, o prazo para início da cobrança do ICMS por Estados (janeiro de 2016) não foi alterado e as empresas – independentemente do porte e tipo de mercadoria comercializada – estão tendo que se adequar.

“Por esta razão, a camara-e.net está unindo forças com o Sebrae e outras entidades com o objetivo de alterar e suspender as novas regras de cobrança do ICMS e proteger as empresas que atuam no comércio eletrônico e, consequentemente, os consumidores virtuais”, declarou Ludovino Lopes. “Precisamos encontrar formas de incentivar e fomentar o empreendedorismo e respeitar o consumidor e não de matar a nascença os nossos empreendedores e prejudicar o consumidor, o estado precisa se aproximar da economia real e deixar a torre de Babel”, completou o presidente da camara-e.net.

Fonte: assessoria de comunicação da camara-e.net com informações da Agência Sebrae

 

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